Novidades do Mundo Jurídico #7: CVM requer a inclusão do ESG nos Formulários de Referência

Esperada desde meados de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários finalmente editou sua norma pela inclusão do ESG na divulgação de informações por emissores das categorias A e B, que abrangem portanto, os emissores de quaisquer tipos de valores mobiliários, não só ações ou títulos conversíveis em ações.

A obrigatoriedade de divulgação de informações ESG integrará o Formulário de Referência, documento atualizado anualmente pelos emissores, e entregue até o quinto mês do fechamento do exercício social, e em caso de pedido de registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários.

A consulta pública pela edição da norma que alterava o Formulário de Referência foi lançada em março de 2021, antes até da Consulta Pública do Banco Central que deu origem a sete normas editadas em setembro e que incluíram o ESG na regulação bancária.

A Resolução CVM n. 59/2021 foi publicada em 22 de dezembro e manteve o espírito da consulta pública de março e determina que, dentre as informações que devem ser reportadas à CVM no Formulário de Referência por emissores das categorias A e B, devem estar:

1. se o emissor divulga informações ASG em relatório anual ou outro documento específico para esta finalidade;

2. se o relatório ou documento produzido considera a divulgação de uma matriz de materialidade e indicadores-chave de desempenho ASG, e quais são os indicadores materiais para o emissor;

3. se o relatório ou documento considera os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), as recomendações da Força-Tarefa para Divulgações Financeiras Relacionadas às Mudanças Climáticas (TCFD) ou recomendações de divulgações financeiras de outras entidades reconhecidas; e

4. se o emissor realiza inventários de emissão de gases do efeito estufa.

A norma adota o formato pratique ou explique e isso significa que a não observância dos itens anteriores importará na obrigatoriedade de o emissor explicar por quê. O formato já foi usado em outras ocasiões e é uma forma de induzir e sugerir a obrigação de reporte. Apesar de não ser obrigatória, a necessidade de explicar o não atendimento acaba sendo um forte estímulo.

A norma vigerá a partir de janeiro de 2023 e já deve abranger o exercício fiscal de 2022. É importante que se diga que a adoção de relatórios de sustentabilidade e adoção dos outros critérios ESG descritos acima não se restringe às ações da emissora de valores mobiliários, mas também à toda a cadeia de produção. Assim, a norma é mais uma das que importam numa necessidade de revisão da forma como se faz negócios no Brasil.

Nosso escritório está à disposição para prestar maiores esclarecimentos e assessoria integral sobre a matéria.